Desta forma de acordo com o Palácio do Planalto, os consumidores poderão comparar os valores com os preços praticados no momento da compra. O decreto entra em vigor nesta quinta-feira. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 7.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, as ações de fiscalização serão de responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dos órgãos de defesa do consumidor. Não está previsto no decreto punições para os postos que não exibirem os diferentes valores.
Em junho, o Congresso aprovou projeto que obriga estados a terem alíquota menor que 18% para insumos considerados essenciais, em uma tentativa do governo federal de reduzir os preços dos combustíveis. No início deste mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que determinou, na última semana, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis sejam fixa em todos os estados do país. A questão pode gerar um 'caos tributário' porque ainda depende de outras decisões e acordos entre estados e União.
Na esteira da sanção da lei e da determinação de Mendonça, 22 estados e o Distrito Federal reduziram a alíquota do ICMS sobre os combustíveis. As reduções foram feitas enquanto os estados ainda aguardam definição sobre o imbróglio judicial no tema. Os entes foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionar a lei aprovada no Congresso sobre a redução da alíquota.
