Agora é oficial: Decreto do governo federal transforma CPF em Documento Único

O brasileiro possui muitos documentos e são vários números diferentes para cada um deles. 


Com o objetivo de facilitar para o cidadão, o governo propôs que o CPF fosse implementado como documento único, sendo aceito para os mais diversos fins, sem a necessidade de algum outro documento. 

Como já noticiamosl, o processo para que essa mudança fosse implementada estava em andamento. Felizmente, o decreto que promove essa unificação foi publicado no Diário Oficial da União, na última terça-feira (12).

Contudo, todo o serviço público terá prazo de um ano para atualizar toda a sua base de dados e usar o número do CPF dos cidadãos como principal referência.

Vale destacar que esse decreto não cria um documento único. Ele apenas força o serviço público a usar o número do CPF para substituto para o RG, carteira de trabalho, Pis-Pasep, certificado de serviço militar, cadastro em programas sociais e até carteira de habilitação. 

No caso desse último, contudo, o motorista ainda será obrigado a carregar a CNH enquanto dirige, sendo que esta é uma exigência legal.

Você não precisa fazer nada

O novo decreto vai exigir que departamentos e órgãos públicos façam a migração automática do número de referência para o CPF. Isto é, o cidadão não precisará se preocupar em procurar órgãos e repartições para atualizar seu cadastro.

Apesar da mudança, o novo decreto não prevê a criação de um documento único físico. Ele apenas afirma que o número do CPF deve ser a referência padrão, e os números de outros documentos deverão ser apenas armazenados nas bases de dados públicas, sem que o cidadão precise decorá-los.

O secretário de Governo Digital no Ministério da Economia, Luiz Felipe Salin Moteiro, disse que a mudança é o primeiro passo para a criação do novo “Documento Único”, o qual vem sendo atrasado suscetivelmente há anos.