As contas do ex-prefeito de Laje, Luis Hamilton Couto
Júnior, relativas ao exercício de 2012, foram rejeitadas nesta terça feira
(12/08) pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sendo imputada multa de
R$1 mil pelas falhas contidas no parecer e outra de R$36 mil, equivalente
a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não redução da despesa total com
pessoal.
A gestão não cumpriu o índice constitucional de 25% em
Educação, investindo o montante de R$13.618.090,99 dos recursos
específicos, o que representou apenas 24,86%, motivando a reprovação das
contas.
O relatório também registrou o desvio de finalidade na
aplicação dos recursos do FUNDEB, devendo o atual gestor promover o
ressarcimento da quantia de R$100.947,15 às contas de origem, no prazo de
trinta dias.
Ainda cabe recurso da
decisão.
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Priscila Leite
Assessoria de Comunicação /
TCM-BA
