Câmara de São Miguel é obrigada a colocar contas do Prefeito em votação

Na última quinta-feira, 10 de maio, foi julgado Mandado de Segurança nº 0000570-32.2011.805.0148, impetrado pelo Vereador Alair de Jesus Barreto, determinando que o Vereador Charles, Presidente da Câmara de São Miguel das Matas e filho do Prefeito Municipal, conhecido como Teté, “coloque em pauta o julgamento das contas do prefeito municipal relativas ao exercício financeiro de 2009 (...) no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias”.

O advogado responsável pela medida judicial, Dr. Thiancle Araújo, explicou que se trata de decisão que corrige a clara utilização da administração da Câmara Municipal em benefício familiar ressaltando que, caso a sentença não seja cumprida, o Presidente estará sujeito a ser condenado pelo crime previsto no art. 330 do Código penal além de praticar ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, estando sujeito a pena de detenção, a perda do cargo público e a suspensão dos direitos políticos.

Realmente a situação da família não está nada fácil, mesmo porque, além de ser obrigado a colocar em votação, o filho, por ser parente, estará impedido de participar da sessão de julgamento.

Dr. Thiancle (Foto à esquerda) informa também que, mesmo que o Presidente da Câmara não tivesse sido obrigado a colocar em votação as contas do gestor, a possibilidade de o Prefeito concorrer à reeleição está seriamente ameaçada, pois o Supremo Tribunal Federal está julgando o Recurso Extraordinário nº 597362 e existe grande possibilidade de ser fixado o entendimento de que se a Câmara não votar as contas do gestor prevalecerá a decisão do TCM e como o TCM rejeitou as contas de Teté referente ao exercício de 2009, ele estaria inelegível por um bom tempo.

“A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura do Prefeito de São Miguel das Matas já está quase pronta e será apresentada independente da votação das contas pela Câmara de Vereadores. Basta apenas que ele registre a candidatura.”