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| Foto: Blog do Valente. |
A prefeitura de Santo Antônio de Jesus tem prazo para organizar solo público sujeito a pagar multa se não for cumprida a lei, informou promotor Dr. Julimar Barreto. Em contato com a Rádio Recôncavo FM, o promotor explicou que ingressou com uma ação civil pública na gestão passada em busca de resolver a situação dos vendedores ambulantes e demais problemas que tem deixado a cidade desorganizada, e agora a atual gestão tem um curto prazo para organizar o solo.
“Após muita reclamação da população a respeito da desorganização do comercio informal na cidade, ambulantes em qualquer lugar, invasão de área pública, uma série de problemas narrados pela comunidade, nós tentamos resolver s situação com o município na época, não obtivemos sucesso, fomos obrigados a ingressar com uma ação civil pública para se discutir a solução para o problema.
A juíza deu a liminar dando um prazo para a prefeitura cumprir e agora o prazo está se esgotando e a nova gestão vai ter que cumprir a decisão judicial. Se não for cumprida, poderá ser aplicada multa de R$ 1.000,00 por dia e o gestor pode responder por improbidade administrativa”, disse. De acordo com ele, será feito um estudo e com o apoio do SEBRAE os vendedores estarão sendo capacitados para vender alimentos nas ruas.
“Eles precisam tomar cursos porque não se pode preparar alimentos e oferecer a população de qualquer forma. O objetivo não é prejudicar ninguém e sim organizar a cidade. No início pode causar transtorno, mas o resultado final vai ser positivo”, frisou. A audiência pública será nesta terça-feira, 21, às 18h na Câmara de Vereadores. Fonte: Blog do Valente.
