quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Recôncavo News

Juíza impede que casal vá preso por cultivar maconha em casa para tratamento da filha

A juíza Lídia Maria Sodré de Moraes, do 1º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, concedeu em liminar um habeas corpus para evitar que um casal seja preso por cultivar maconha em sua residência na capital fluminense. A planta é usada no tratamento médico da filha do casal. O pedido de habeas corpus preventivo concedido pela juíza foi impetrado contra os chefes das polícias civil e militar do Rio de Janeiro.
A família ainda move um processo na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro em que pleiteia a permissão do plantio da substância ilícita. "O presente tem por finalidade evitar o irreparável prejuízo aos pacientes quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis sativa, para uso específico no tratamento de sua filha", diz a decisão judicial.
A filha do casal possui Síndrome de Rett, condição que causa problemas neurológicos (principalmente nas funções motora e intelectual) e acomete principalmente crianças do sexo feminino na proporção de 1 a cada 15 mil nascimentos. A síndrome é considerada um dos tipos mais graves de autismo. De acordo com o habeas corpus emitido pela juíza, a ação conta com laudos médicos prescrevendo a planta no tratamento da criança, com comprovada eficácia para aliviar seu sofrimento e ajuda na cura da doença. A magistrada cita ainda os Estados Unidos em sua decisão. Fonte: Uol.