O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão de bloqueio dos bens da empresa Ympactus Comercial S.A, empresa que representa a marca Telexfree no Brasil, e de seus sócios.
A empresa e os sócios tiveram bens bloqueados em julho de 2014, como medida cautelar, em uma decisão da Justiça Federal. A Ympactus recorreu no Espírito Santo, e também teve o pedido negado.
No recurso, era pedida a 'recuperação judicial' da empresa, sob a alegação de que, com a mudança de nome e função, a Ympactus Comercial S.A não teria relação direta com a Telexfree.
Entretanto, de acordo com a legislação, esse pedido de recuperação só pode ser concedido se a empresa estiver funcionado por mais de dois anos com o novo nome.
A empresa disse, no recurso encaminhado ao STJ, que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) violou dispositivos legais e, por isso, a decisão deveria ser anulada.
Entretanto, de acordo com o ministro do STJ, Raul Araújo, essa violação não aconteceu e, por isso, referendou a decisão do fórum local.
A Ympactus chegou a alegar, no recurso, que, em fevereiro de 2014, teria completado o prazo legal de dois anos de exercício da nova marca da empresa, porém, o relator considerou que a documentação apresentada estava desatualizada e sua confiabilidade não poderia ser garantida.
Fonte: G1.
